Memória Eterna — Memorial online e homenagens em Portugal
Memória Eterna — Memorial online e homenagens em Portugal
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Termos e Condições

Termos & Condições

Última atualização: 4 de novembro de 2026

Ao aceder e utilizar o portal Memória Eterna, o utilizador declara conhecer e aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização.

Este documento rege os direitos e deveres dos utilizadores, as regras para a publicação de conteúdos e administração de memoriais online, bem como as normas relativas à aquisição e utilização dos suportes físicos associados aos nossos serviços. Recomendamos uma leitura atenta deste regulamento antes de utilizar a plataforma.

  1. 1)
    Identificação da entidade responsável

    O website www.memoriaeterna.pt e a plataforma MEMÓRIA ETERNA são explorados pela sociedade PASSADO PROTAGONISTA – LDA, sociedade por quotas, com o NIPC 519138597 e sede na Rua 14 Outubro 629 3º ET, 4430-051 Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.

    A Passado Protagonista – Lda. dedica-se, entre outras atividades, à conceção, desenvolvimento, exploração, licenciamento e gestão de uma plataforma online destinada à criação, venda, alojamento, manutenção e administração de memoriais digitais e respetivos conteúdos, bem como à prestação de serviços digitais e de comunicação associados.

    A marca pública através da qual o serviço é apresentado é MEMÓRIA ETERNA.

    Contactos:

    ●        Email geral: geral@memoriaeterna.pt

    ●        Email de suporte: geral@memoriaeterna.pt

    ●        Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

    ●        Telefone: (+351) 920 723 017

  2. 2)
    Objeto e serviços disponibilizados

    Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.memoriaeterna.pt e dos serviços disponibilizados pela MEMÓRIA ETERNA, incluindo a criação, alojamento, gestão, manutenção, partilha e visualização de memoriais digitais.

    No âmbito atual, a MEMÓRIA ETERNA disponibiliza, nomeadamente:

    ●        A criação de um memorial digital online dedicado a uma pessoa falecida;

    ●        Uma página de homenagem com fotografias e imagens, biografia/obituário, datas relevantes e mensagens de condolências;

    ●        A produção e envio de um suporte físico com QR Code para colocação junto da campa ou noutro suporte.

    São aceites ficheiros de imagem nos formatos JPG/JPEG, PNG e WEBP, bem como ficheiros PDF. Não são suportados ficheiros de áudio nem de vídeo. Existem limites de dimensão de carregamento (upload), indicados no próprio formulário/plataforma no momento da submissão.

  3. 3)
    Aceitação dos Termos

    Ao aceder, navegar, criar conta, criar um memorial, submeter conteúdos, adquirir serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da MEMÓRIA ETERNA, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

    A aceitação dos Termos é efetuada de forma expressa, mediante seleção da respetiva caixa (checkbox) no momento do registo e/ou da compra. A aceitação da Política de Privacidade e, quando aplicável, o consentimento para cookies não essenciais são obtidos de forma autónoma. 

  4. 4)
    Definições

    ●        Plataforma: o website e os serviços digitais MEMÓRIA ETERNA disponíveis em www.memoriaeterna.pt.

    ●        Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize a plataforma.

    ●        Cliente: o utilizador que contrata ou subscreve serviços pagos.

    ●        Administrador do Memorial: a pessoa que cria, gere ou controla um memorial digital.

    ●        Memorial: a página digital criada para recordar e homenagear uma pessoa falecida.

    ●        Conteúdos: textos, imagens, fotografias, documentos, mensagens, dados biográficos ou outros elementos submetidos pelo utilizador.

    ●        Contribuidor: a pessoa que submete mensagens, memórias ou imagens num memorial.

    ●        Agência funerária: entidade parceira que pode validar memoriais nos termos da Secção 7.

    Um memorial pode ter um Administrador, sendo possível a sua transferência nos termos da Secção 7.

  5. 5)
    Condições de acesso e utilização

    A plataforma destina-se a uma utilização lícita, responsável e respeitosa, compatível com a finalidade de preservação da memória de pessoas falecidas. O utilizador compromete-se a atuar de boa-fé, respeitando a lei, os direitos de terceiros, a dignidade da pessoa homenageada e a sensibilidade dos familiares e visitantes.

    A criação de conta e a contratação de serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Pessoas com idade inferior apenas poderão participar, quando aplicável, sob responsabilidade e autorização dos respetivos representantes legais.

  6. 6)
    Criação de conta

    O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de uma conta. O utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira e atualizada e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas através da sua conta.

    O acesso é efetuado por autenticação própria (não existindo login através de Google, Facebook, Apple ou outros fornecedores externos). Encontra-se disponível a autenticação em dois fatores, aplicável a agências funerárias, administradores e utilizadores finais.

    O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, através dos contactos indicados na Secção 25, sem prejuízo dos prazos legais de conservação aplicáveis.

  7. 7)
    Criação, validação e gestão de memoriais

    Qualquer utilizador pode criar uma conta e criar um memorial. O Administrador do Memorial é responsável pela sua criação, gestão, atualização e eventual eliminação, bem como pela legitimidade dos conteúdos submetidos, declarando ter ligação legítima à pessoa homenageada (por ser familiar, representante ou responsável autorizado).

    Um memorial só se torna público e acessível a todos após validação, que ocorre de uma das seguintes formas:

    ●        Validação por uma agência funerária parceira; ou

    ●        Carregamento, pelo utilizador, da declaração/certidão de óbito e do respetivo documento de identificação (cartão de cidadão).

    Enquanto não for validado, o memorial permanece privado/de acesso restrito. A MEMÓRIA ETERNA poderá solicitar documentação adicional para confirmar a legitimidade.

    Em caso de conflito entre familiares quanto à existência ou ao conteúdo de um memorial, a MEMÓRIA ETERNA poderá suspender temporariamente o acesso e decidir com base na legitimidade demonstrada, dando prioridade a familiares diretos e a quem apresente documentação de óbito ou de parentesco. A administração de um memorial pode ser transferida para outro utilizador mediante pedido e comprovação de legitimidade.

  8. 8)
    Conteúdos permitidos

    São permitidos conteúdos adequados à finalidade da plataforma, nomeadamente textos de homenagem, fotografias e imagens, dados biográficos, datas relevantes e mensagens de condolências respeitosas. Os conteúdos devem respeitar a dignidade da pessoa falecida, os direitos dos familiares, os direitos de personalidade, a privacidade, os direitos de autor e a legislação aplicável.

    As mensagens e conteúdos submetidos por contribuidores podem ficar sujeitos a validação pelo Administrador do Memorial antes de ficarem visíveis, quando essa funcionalidade esteja disponível.

  9. 9)
    Conteúdos proibidos

    É proibida a submissão de conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, falsos, enganosos, violentos, sexualmente explícitos, abusivos, de publicidade não autorizada, violadores de direitos de autor ou que violem a privacidade de terceiros.

    É igualmente proibida a publicação de dados pessoais de pessoas vivas sem fundamento legítimo, autorização ou consentimento adequado.

  10. 10)
    Moderação, denúncia e remoção de conteúdos

    A moderação e a decisão de remover, ocultar, bloquear ou limitar o acesso a conteúdos que violem estes Termos, a lei, direitos de terceiros ou a finalidade da plataforma competem à MEMÓRIA ETERNA, enquanto administradora da plataforma.

    Os utilizadores podem comunicar conteúdos abusivos, ilegais ou inadequados através do email de suporte (geral@memoriaeterna.pt). A MEMÓRIA ETERNA procurará responder no mais curto prazo possível, sendo o conteúdo manifestamente ilegal removido logo que detetado. A pessoa afetada por uma decisão de remoção pode apresentar as suas razões através do mesmo canal, para reapreciação.

  11. 11)
    Direitos sobre os conteúdos submetidos

    O utilizador mantém, na medida legalmente aplicável, os direitos sobre os conteúdos que submete. Ao submeter conteúdos, concede à Passado Protagonista – Lda uma licença não exclusiva, limitada e gratuita, necessária para alojar, reproduzir, apresentar, guardar e disponibilizar esses conteúdos no âmbito da prestação dos serviços MEMÓRIA ETERNA.

    O utilizador declara ser titular dos direitos necessários ou ter obtido as autorizações exigidas. A MEMÓRIA ETERNA não utilizará conteúdos dos memoriais em materiais promocionais sem consentimento prévio do respetivo Administrador. A plataforma não disponibiliza exportação automática de conteúdos pelo utilizador. O Administrador do Memorial pode gerir e remover conteúdos submetidos por contribuidores no seu memorial.

  12. 12)
    Privacidade e visibilidade dos memoriais

    Os memoriais podem ser privados (de acesso restrito) ou públicos, consoante o estado de validação previsto na Secção 7. O Administrador do Memorial é responsável por gerir as definições de visibilidade disponibilizadas pela plataforma.

    1. a)
      12-A.1) Comunicação institucional

      Na sua comunicação institucional, a MEMÓRIA ETERNA pode utilizar IA para criar imagens ilustrativas genéricas destinadas às suas páginas oficiais e campanhas. Essas imagens são identificadas de forma clara junto do conteúdo. A MEMÓRIA ETERNA não utiliza IA para recriar a imagem das pessoas homenageadas nem para apresentar como autênticos registos de pessoas, memórias ou acontecimentos reais que tenham sido gerados ou alterados artificialmente.

    2. b)
      12-A.2) Imagens nos memoriais.

      É proibido apresentar como autêntica qualquer imagem gerada ou substancialmente alterada por IA que represente a pessoa homenageada ou um acontecimento da sua vida. A MEMÓRIA ETERNA desaconselha a publicação de recriações da pessoa homenageada. Caso sejam publicadas, devem ser claramente identificadas junto da imagem como geradas ou alteradas por IA, respeitar a dignidade da pessoa homenageada e os direitos de terceiros, e contar com as autorizações legalmente exigíveis. São permitidos ajustes técnicos e restauros que preservem a identidade da pessoa e o conteúdo da imagem original.

    3. c)
      12-A.3) Apoio à escrita.

      É permitido utilizar IA para rever, organizar e melhorar a redação de homenagens, biografias e mensagens de condolências. O utilizador deve rever o texto antes de o publicar e confirmar a exatidão dos factos, datas e citações. É proibido apresentar como reais episódios, citações ou declarações inventados.

    4. d)
      12-A.4) Responsabilidade e moderação.

      O utilizador que submete o conteúdo é responsável pela sua veracidade, licitude e pelas autorizações exigíveis, nos termos das secções 11 e 18. A MEMÓRIA ETERNA pode solicitar esclarecimentos ou a correção da identificação do conteúdo e, quando se justifique, aplicar as medidas de moderação previstas na secção 10.

  13. 13)
    Serviços, plano e preço

    A MEMÓRIA ETERNA disponibiliza o serviço mediante um preço único com IVA incluído, correspondente a uma subscrição de periodicidade anual, renovável anualmente. O preço, as funcionalidades e as condições aplicáveis são apresentados de forma clara antes da contratação.

    Não são cobrados pela MEMÓRIA ETERNA quaisquer outros impostos, taxas ou encargos adicionais.

  14. 14)
    Pagamentos

    Os pagamentos são processados através de um prestador de serviços de pagamento externo, cujos termos o utilizador aceita quando aplicável. A MEMÓRIA ETERNA não guarda os dados completos de cartão, que são tratados diretamente pelo prestador de pagamento. São solicitados os dados necessários à emissão de fatura, incluindo NIF e morada, quando aplicável.

  15. 15)
    Direito de livre resolução, cancelamento e reembolsos

    Quando atue na qualidade de consumidor, o utilizador dispõe, em regra, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

    Tratando-se da prestação de um serviço digital, caso o utilizador solicite expressamente o início da execução do serviço antes do fim daquele prazo e reconheça que, uma vez o serviço integralmente prestado, deixa de poder exercer o direito de livre resolução, este direito cessa com a execução integral. 

    Quanto ao suporte físico com QR Code, por se tratar de um bem produzido de acordo com especificações do consumidor e manifestamente personalizado — produzido especificamente para o memorial contratado e com um código único e não reutilizável —, não assiste ao consumidor o direito de livre resolução relativamente a este produto, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

    Esta limitação não prejudica, em caso algum, os direitos do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade, dano ocorrido no transporte ou não entrega do produto.

    Quando haja lugar a reembolso, este é processado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário. Os pedidos devem ser dirigidos a geral@memoriaeterna.pt, com indicação do número de encomenda. Fora das situações legalmente previstas, não há lugar a reembolso.

  16. 16)
    Renovação, suspensão e cancelamento

    A subscrição é anual e renovável. As condições de renovação, incluindo o respetivo preço e eventual renovação automática, são apresentadas no momento da contratação e comunicadas antes de cada renovação, podendo o utilizador cancelar ou opor-se à renovação.

    O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no prázo máximo até 96 horas o memorial deixa de estar acessível e o QR Code associado deixa de funcionar., não havendo lugar a reembolso proporcional do período não utilizado. 

     

    Em caso de falta de pagamento, o memorial poderá ser suspenso ou arquivado, sendo o utilizador avisado antes de qualquer eliminação definitiva. Após eliminação, os dados podem ser conservados em cópia de segurança (backup) por um prazo de 90 dias, findo o qual são definitivamente eliminados.

  17. 17)
    QR Codes e suportes físicos e condições de envio

    Ao solicitar um QR Code para colocação junto de uma campa ou noutro suporte, o utilizador declara ter legitimidade e autorização para essa colocação e obriga-se a cumprir as regras do cemitério ou local aplicável. A MEMÓRIA ETERNA poderá solicitar declaração de responsabilidade ou documentação antes de produzir ou ativar o QR Code.

    O QR Code é fornecido num suporte físico personalizado, enviado para a morada indicada pelo Cliente no momento da compra, nas seguintes condições:

    ●        Prazo de entrega: aproximadamente de 15 dias úteis após a confirmação do pagamento, podendo variar em função da disponibilidade de stock e dos prazos da transportadora.

    ●        Área de entrega: Portugal continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores.

    ●        Portes de envio: incluídos no preço indicado na Secção 13.

    ●        Risco, extravio e danos: o risco de perda ou dano do produto transfere-se para o Cliente com a entrega. Caso a encomenda não seja entregue dentro do prazo previsto ou seja recebida danificada, o Cliente deve comunicar o facto para geral@memoriaeterna.pt. A MEMÓRIA ETERNA diligenciará junto da transportadora e procederá ao reenvio do produto sem custos para o Cliente ou, não sendo possível, ao reembolso do valor correspondente.

  18. 18)
    Responsabilidade do utilizador

    O utilizador é responsável pela veracidade, licitude, autorização e adequação dos dados e conteúdos que submete, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, comerciais não autorizados, ofensivos ou contrários à dignidade da pessoa homenageada.

    O utilizador obriga-se a ressarcir a Passado Protagonista – Lda por quaisquer danos resultantes da submissão de conteúdos ilegais ou da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.

  19. 19)
    Responsabilidade da MEMÓRIA ETERNA e garantias

    A MEMÓRIA ETERNA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mantendo cópias de segurança (backups) próprias, com um prazo de retenção de 90 dias. O utilizador não pode efetuar backups autonomamente.

    A MEMÓRIA ETERNA não garante que o serviço esteja permanentemente disponível, sem interrupções, erros ou falhas técnicas, nem se responsabiliza por indisponibilidades resultantes de manutenção, atos de terceiros, ciberataques ou eventos fora do seu controlo razoável.

    A MEMÓRIA ETERNA não presta qualquer garantia comercial adicional. Aplicam-se, contudo, as garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021: o suporte físico com QR Code, enquanto bem móvel, beneficia da garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da entrega; o serviço e os conteúdos digitais beneficiam do regime de conformidade previsto no mesmo diploma. Qualquer falta de conformidade deve ser comunicada para geral@memoriaeterna.pt.

  20. 20)
    Propriedade intelectual

    O software, o código-fonte, o design, as interfaces e as funcionalidades da plataforma são de titularidade exclusiva da Passado Protagonista – Lda, tendo sido integralmente desenvolvidos por esta. A marca, o logótipo e os sinais distintivos MEMÓRIA ETERNA são utilizados pela Passado Protagonista – Lda, que reivindica os direitos correspondentes.

    É proibida a cópia, reprodução, modificação, exploração, extração de dados (scraping), engenharia inversa ou utilização não autorizada da plataforma, bem como o acesso automatizado por bots ou por sistemas de recolha para treino de inteligência artificial, sem autorização prévia e escrita.

  21. 21)
    Ligações para terceiros

    A plataforma pode conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A MEMÓRIA ETERNA não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou disponibilidade desses websites, aplicando-se a estes as respetivas condições.

  22. 22)
    Proteção de dados pessoais

    O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma encontra-se descrito na Política de Privacidade da MEMÓRIA ETERNA. Os dados são alojados em centros de dados situados na União Europeia. Para questões de proteção de dados, o utilizador pode contactar geral@memoriaeterna.pt.

  23. 23)
    Alterações aos Termos

    A Passado Protagonista – Lda poderá alterar estes Termos e Condições por motivos legais, técnicos, comerciais ou de segurança. Aplica-se a versão publicada no website em cada momento, sem prejuízo de comunicação prévia quando a alteração seja material e tal seja legalmente exigível ou recomendável.

  24. 24)
    Lei aplicável e resolução de litígios

    Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt) e, em caso de litígio de consumo, à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) territorialmente competente.

    Atenta a sede da empresa, a entidade competente é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com morada na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto (www.cicap.pt), cuja competência territorial abrange os municípios da Área Metropolitana do Porto, incluindo Vila Nova de Gaia. Mais informação sobre entidades de RAL em www.consumidor.gov.pt.

  25. 25)
    Contactos

    Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:

    ●        Email geral: geral@memoriaeterna.pt

    ●        Email de suporte: geral@memoriaeterna.pt

    ●        Morada: Rua 14 de Outubro 629, 3.º ET, 4430-051 Vila Nova de Gaia, distrito do Porto

    ●        Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt

    ●        Telefone: (+351) 920 723 017