Termos & Condições
Ao aceder e utilizar o portal Memória Eterna, o utilizador declara conhecer e aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização.
Este documento rege os direitos e deveres dos utilizadores, as regras para a publicação de conteúdos e administração de memoriais online, bem como as normas relativas à aquisição e utilização dos suportes físicos associados aos nossos serviços. Recomendamos uma leitura atenta deste regulamento antes de utilizar a plataforma.
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Identificação da entidade responsável
O website www.memoriaeterna.pt e a plataforma MEMÓRIA ETERNA são explorados pela sociedade PASSADO PROTAGONISTA – LDA, sociedade por quotas, com o NIPC 519138597 e sede na Rua 14 Outubro 629 3º ET, 4430-051 Vila Nova de Gaia, distrito do Porto.
A Passado Protagonista – Lda. dedica-se, entre outras atividades, à conceção, desenvolvimento, exploração, licenciamento e gestão de uma plataforma online destinada à criação, venda, alojamento, manutenção e administração de memoriais digitais e respetivos conteúdos, bem como à prestação de serviços digitais e de comunicação associados.
A marca pública através da qual o serviço é apresentado é MEMÓRIA ETERNA.
Contactos:
● Email geral: geral@memoriaeterna.pt
● Email de suporte: geral@memoriaeterna.pt
● Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
● Telefone: (+351) 920 723 017
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Objeto e serviços disponibilizados
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website www.memoriaeterna.pt e dos serviços disponibilizados pela MEMÓRIA ETERNA, incluindo a criação, alojamento, gestão, manutenção, partilha e visualização de memoriais digitais.
No âmbito atual, a MEMÓRIA ETERNA disponibiliza, nomeadamente:
● A criação de um memorial digital online dedicado a uma pessoa falecida;
● Uma página de homenagem com fotografias e imagens, biografia/obituário, datas relevantes e mensagens de condolências;
● A produção e envio de um suporte físico com QR Code para colocação junto da campa ou noutro suporte.
São aceites ficheiros de imagem nos formatos JPG/JPEG, PNG e WEBP, bem como ficheiros PDF. Não são suportados ficheiros de áudio nem de vídeo. Existem limites de dimensão de carregamento (upload), indicados no próprio formulário/plataforma no momento da submissão.
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3)
Aceitação dos Termos
Ao aceder, navegar, criar conta, criar um memorial, submeter conteúdos, adquirir serviços ou utilizar qualquer funcionalidade da MEMÓRIA ETERNA, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar a plataforma.
A aceitação dos Termos é efetuada de forma expressa, mediante seleção da respetiva caixa (checkbox) no momento do registo e/ou da compra. A aceitação da Política de Privacidade e, quando aplicável, o consentimento para cookies não essenciais são obtidos de forma autónoma.
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Definições
● Plataforma: o website e os serviços digitais MEMÓRIA ETERNA disponíveis em www.memoriaeterna.pt.
● Utilizador: qualquer pessoa que aceda ou utilize a plataforma.
● Cliente: o utilizador que contrata ou subscreve serviços pagos.
● Administrador do Memorial: a pessoa que cria, gere ou controla um memorial digital.
● Memorial: a página digital criada para recordar e homenagear uma pessoa falecida.
● Conteúdos: textos, imagens, fotografias, documentos, mensagens, dados biográficos ou outros elementos submetidos pelo utilizador.
● Contribuidor: a pessoa que submete mensagens, memórias ou imagens num memorial.
● Agência funerária: entidade parceira que pode validar memoriais nos termos da Secção 7.
Um memorial pode ter um Administrador, sendo possível a sua transferência nos termos da Secção 7.
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5)
Condições de acesso e utilização
A plataforma destina-se a uma utilização lícita, responsável e respeitosa, compatível com a finalidade de preservação da memória de pessoas falecidas. O utilizador compromete-se a atuar de boa-fé, respeitando a lei, os direitos de terceiros, a dignidade da pessoa homenageada e a sensibilidade dos familiares e visitantes.
A criação de conta e a contratação de serviços destinam-se a maiores de 18 anos. Pessoas com idade inferior apenas poderão participar, quando aplicável, sob responsabilidade e autorização dos respetivos representantes legais.
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Criação de conta
O acesso a determinadas funcionalidades exige a criação de uma conta. O utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira e atualizada e é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas através da sua conta.
O acesso é efetuado por autenticação própria (não existindo login através de Google, Facebook, Apple ou outros fornecedores externos). Encontra-se disponível a autenticação em dois fatores, aplicável a agências funerárias, administradores e utilizadores finais.
O utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta a qualquer momento, através dos contactos indicados na Secção 25, sem prejuízo dos prazos legais de conservação aplicáveis.
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7)
Criação, validação e gestão de memoriais
Qualquer utilizador pode criar uma conta e criar um memorial. O Administrador do Memorial é responsável pela sua criação, gestão, atualização e eventual eliminação, bem como pela legitimidade dos conteúdos submetidos, declarando ter ligação legítima à pessoa homenageada (por ser familiar, representante ou responsável autorizado).
Um memorial só se torna público e acessível a todos após validação, que ocorre de uma das seguintes formas:
● Validação por uma agência funerária parceira; ou
● Carregamento, pelo utilizador, da declaração/certidão de óbito e do respetivo documento de identificação (cartão de cidadão).
Enquanto não for validado, o memorial permanece privado/de acesso restrito. A MEMÓRIA ETERNA poderá solicitar documentação adicional para confirmar a legitimidade.
Em caso de conflito entre familiares quanto à existência ou ao conteúdo de um memorial, a MEMÓRIA ETERNA poderá suspender temporariamente o acesso e decidir com base na legitimidade demonstrada, dando prioridade a familiares diretos e a quem apresente documentação de óbito ou de parentesco. A administração de um memorial pode ser transferida para outro utilizador mediante pedido e comprovação de legitimidade.
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8)
Conteúdos permitidos
São permitidos conteúdos adequados à finalidade da plataforma, nomeadamente textos de homenagem, fotografias e imagens, dados biográficos, datas relevantes e mensagens de condolências respeitosas. Os conteúdos devem respeitar a dignidade da pessoa falecida, os direitos dos familiares, os direitos de personalidade, a privacidade, os direitos de autor e a legislação aplicável.
As mensagens e conteúdos submetidos por contribuidores podem ficar sujeitos a validação pelo Administrador do Memorial antes de ficarem visíveis, quando essa funcionalidade esteja disponível.
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9)
Conteúdos proibidos
É proibida a submissão de conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, difamatórios, ameaçadores, falsos, enganosos, violentos, sexualmente explícitos, abusivos, de publicidade não autorizada, violadores de direitos de autor ou que violem a privacidade de terceiros.
É igualmente proibida a publicação de dados pessoais de pessoas vivas sem fundamento legítimo, autorização ou consentimento adequado.
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Moderação, denúncia e remoção de conteúdos
A moderação e a decisão de remover, ocultar, bloquear ou limitar o acesso a conteúdos que violem estes Termos, a lei, direitos de terceiros ou a finalidade da plataforma competem à MEMÓRIA ETERNA, enquanto administradora da plataforma.
Os utilizadores podem comunicar conteúdos abusivos, ilegais ou inadequados através do email de suporte (geral@memoriaeterna.pt). A MEMÓRIA ETERNA procurará responder no mais curto prazo possível, sendo o conteúdo manifestamente ilegal removido logo que detetado. A pessoa afetada por uma decisão de remoção pode apresentar as suas razões através do mesmo canal, para reapreciação.
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11)
Direitos sobre os conteúdos submetidos
O utilizador mantém, na medida legalmente aplicável, os direitos sobre os conteúdos que submete. Ao submeter conteúdos, concede à Passado Protagonista – Lda uma licença não exclusiva, limitada e gratuita, necessária para alojar, reproduzir, apresentar, guardar e disponibilizar esses conteúdos no âmbito da prestação dos serviços MEMÓRIA ETERNA.
O utilizador declara ser titular dos direitos necessários ou ter obtido as autorizações exigidas. A MEMÓRIA ETERNA não utilizará conteúdos dos memoriais em materiais promocionais sem consentimento prévio do respetivo Administrador. A plataforma não disponibiliza exportação automática de conteúdos pelo utilizador. O Administrador do Memorial pode gerir e remover conteúdos submetidos por contribuidores no seu memorial.
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12)
Privacidade e visibilidade dos memoriais
Os memoriais podem ser privados (de acesso restrito) ou públicos, consoante o estado de validação previsto na Secção 7. O Administrador do Memorial é responsável por gerir as definições de visibilidade disponibilizadas pela plataforma.
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a)
12-A.1) Comunicação institucional
Na sua comunicação institucional, a MEMÓRIA ETERNA pode utilizar IA para criar imagens ilustrativas genéricas destinadas às suas páginas oficiais e campanhas. Essas imagens são identificadas de forma clara junto do conteúdo. A MEMÓRIA ETERNA não utiliza IA para recriar a imagem das pessoas homenageadas nem para apresentar como autênticos registos de pessoas, memórias ou acontecimentos reais que tenham sido gerados ou alterados artificialmente.
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b)
12-A.2) Imagens nos memoriais.
É proibido apresentar como autêntica qualquer imagem gerada ou substancialmente alterada por IA que represente a pessoa homenageada ou um acontecimento da sua vida. A MEMÓRIA ETERNA desaconselha a publicação de recriações da pessoa homenageada. Caso sejam publicadas, devem ser claramente identificadas junto da imagem como geradas ou alteradas por IA, respeitar a dignidade da pessoa homenageada e os direitos de terceiros, e contar com as autorizações legalmente exigíveis. São permitidos ajustes técnicos e restauros que preservem a identidade da pessoa e o conteúdo da imagem original.
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c)
12-A.3) Apoio à escrita.
É permitido utilizar IA para rever, organizar e melhorar a redação de homenagens, biografias e mensagens de condolências. O utilizador deve rever o texto antes de o publicar e confirmar a exatidão dos factos, datas e citações. É proibido apresentar como reais episódios, citações ou declarações inventados.
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d)
12-A.4) Responsabilidade e moderação.
O utilizador que submete o conteúdo é responsável pela sua veracidade, licitude e pelas autorizações exigíveis, nos termos das secções 11 e 18. A MEMÓRIA ETERNA pode solicitar esclarecimentos ou a correção da identificação do conteúdo e, quando se justifique, aplicar as medidas de moderação previstas na secção 10.
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a)
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13)
Serviços, plano e preço
A MEMÓRIA ETERNA disponibiliza o serviço mediante um preço único com IVA incluído, correspondente a uma subscrição de periodicidade anual, renovável anualmente. O preço, as funcionalidades e as condições aplicáveis são apresentados de forma clara antes da contratação.
Não são cobrados pela MEMÓRIA ETERNA quaisquer outros impostos, taxas ou encargos adicionais.
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Pagamentos
Os pagamentos são processados através de um prestador de serviços de pagamento externo, cujos termos o utilizador aceita quando aplicável. A MEMÓRIA ETERNA não guarda os dados completos de cartão, que são tratados diretamente pelo prestador de pagamento. São solicitados os dados necessários à emissão de fatura, incluindo NIF e morada, quando aplicável.
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Direito de livre resolução, cancelamento e reembolsos
Quando atue na qualidade de consumidor, o utilizador dispõe, em regra, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Tratando-se da prestação de um serviço digital, caso o utilizador solicite expressamente o início da execução do serviço antes do fim daquele prazo e reconheça que, uma vez o serviço integralmente prestado, deixa de poder exercer o direito de livre resolução, este direito cessa com a execução integral.
Quanto ao suporte físico com QR Code, por se tratar de um bem produzido de acordo com especificações do consumidor e manifestamente personalizado — produzido especificamente para o memorial contratado e com um código único e não reutilizável —, não assiste ao consumidor o direito de livre resolução relativamente a este produto, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Esta limitação não prejudica, em caso algum, os direitos do consumidor em caso de defeito, falta de conformidade, dano ocorrido no transporte ou não entrega do produto.
Quando haja lugar a reembolso, este é processado no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário. Os pedidos devem ser dirigidos a geral@memoriaeterna.pt, com indicação do número de encomenda. Fora das situações legalmente previstas, não há lugar a reembolso.
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Renovação, suspensão e cancelamento
A subscrição é anual e renovável. As condições de renovação, incluindo o respetivo preço e eventual renovação automática, são apresentadas no momento da contratação e comunicadas antes de cada renovação, podendo o utilizador cancelar ou opor-se à renovação.
O Cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no prázo máximo até 96 horas o memorial deixa de estar acessível e o QR Code associado deixa de funcionar., não havendo lugar a reembolso proporcional do período não utilizado.
Em caso de falta de pagamento, o memorial poderá ser suspenso ou arquivado, sendo o utilizador avisado antes de qualquer eliminação definitiva. Após eliminação, os dados podem ser conservados em cópia de segurança (backup) por um prazo de 90 dias, findo o qual são definitivamente eliminados.
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QR Codes e suportes físicos e condições de envio
Ao solicitar um QR Code para colocação junto de uma campa ou noutro suporte, o utilizador declara ter legitimidade e autorização para essa colocação e obriga-se a cumprir as regras do cemitério ou local aplicável. A MEMÓRIA ETERNA poderá solicitar declaração de responsabilidade ou documentação antes de produzir ou ativar o QR Code.
O QR Code é fornecido num suporte físico personalizado, enviado para a morada indicada pelo Cliente no momento da compra, nas seguintes condições:
● Prazo de entrega: aproximadamente de 15 dias úteis após a confirmação do pagamento, podendo variar em função da disponibilidade de stock e dos prazos da transportadora.
● Área de entrega: Portugal continental, Região Autónoma da Madeira e Região Autónoma dos Açores.
● Portes de envio: incluídos no preço indicado na Secção 13.
● Risco, extravio e danos: o risco de perda ou dano do produto transfere-se para o Cliente com a entrega. Caso a encomenda não seja entregue dentro do prazo previsto ou seja recebida danificada, o Cliente deve comunicar o facto para geral@memoriaeterna.pt. A MEMÓRIA ETERNA diligenciará junto da transportadora e procederá ao reenvio do produto sem custos para o Cliente ou, não sendo possível, ao reembolso do valor correspondente.
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Responsabilidade do utilizador
O utilizador é responsável pela veracidade, licitude, autorização e adequação dos dados e conteúdos que submete, comprometendo-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, comerciais não autorizados, ofensivos ou contrários à dignidade da pessoa homenageada.
O utilizador obriga-se a ressarcir a Passado Protagonista – Lda por quaisquer danos resultantes da submissão de conteúdos ilegais ou da violação destes Termos ou de direitos de terceiros.
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Responsabilidade da MEMÓRIA ETERNA e garantias
A MEMÓRIA ETERNA envidará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, mantendo cópias de segurança (backups) próprias, com um prazo de retenção de 90 dias. O utilizador não pode efetuar backups autonomamente.
A MEMÓRIA ETERNA não garante que o serviço esteja permanentemente disponível, sem interrupções, erros ou falhas técnicas, nem se responsabiliza por indisponibilidades resultantes de manutenção, atos de terceiros, ciberataques ou eventos fora do seu controlo razoável.
A MEMÓRIA ETERNA não presta qualquer garantia comercial adicional. Aplicam-se, contudo, as garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021: o suporte físico com QR Code, enquanto bem móvel, beneficia da garantia legal de conformidade pelo prazo de 3 anos a contar da entrega; o serviço e os conteúdos digitais beneficiam do regime de conformidade previsto no mesmo diploma. Qualquer falta de conformidade deve ser comunicada para geral@memoriaeterna.pt.
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20)
Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, o design, as interfaces e as funcionalidades da plataforma são de titularidade exclusiva da Passado Protagonista – Lda, tendo sido integralmente desenvolvidos por esta. A marca, o logótipo e os sinais distintivos MEMÓRIA ETERNA são utilizados pela Passado Protagonista – Lda, que reivindica os direitos correspondentes.
É proibida a cópia, reprodução, modificação, exploração, extração de dados (scraping), engenharia inversa ou utilização não autorizada da plataforma, bem como o acesso automatizado por bots ou por sistemas de recolha para treino de inteligência artificial, sem autorização prévia e escrita.
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Ligações para terceiros
A plataforma pode conter ligações para websites ou serviços de terceiros. A MEMÓRIA ETERNA não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas ou disponibilidade desses websites, aplicando-se a estes as respetivas condições.
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Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma encontra-se descrito na Política de Privacidade da MEMÓRIA ETERNA. Os dados são alojados em centros de dados situados na União Europeia. Para questões de proteção de dados, o utilizador pode contactar geral@memoriaeterna.pt.
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Alterações aos Termos
A Passado Protagonista – Lda poderá alterar estes Termos e Condições por motivos legais, técnicos, comerciais ou de segurança. Aplica-se a versão publicada no website em cada momento, sem prejuízo de comunicação prévia quando a alteração seja material e tal seja legalmente exigível ou recomendável.
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Lei aplicável e resolução de litígios
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. O consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico (https://www.livroreclamacoes.pt) e, em caso de litígio de consumo, à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) territorialmente competente.
Atenta a sede da empresa, a entidade competente é o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, com morada na Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto (www.cicap.pt), cuja competência territorial abrange os municípios da Área Metropolitana do Porto, incluindo Vila Nova de Gaia. Mais informação sobre entidades de RAL em www.consumidor.gov.pt.
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Contactos
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições:
● Email geral: geral@memoriaeterna.pt
● Email de suporte: geral@memoriaeterna.pt
● Morada: Rua 14 de Outubro 629, 3.º ET, 4430-051 Vila Nova de Gaia, distrito do Porto
● Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt
● Telefone: (+351) 920 723 017